O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) o novo pacote dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que inclui não só o aumento de teto de faturamento como também o perdão sobre as dívidas da categoria.
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 foi aprovado pelas Câmara dos Deputados e Senado Federal há poucos dias e, no total, contempla seis medidas:
perdão de dívidas tributárias;
compra de dívidas bancárias;
Pix MEI;
aumento do faturamento dos MEIs;
fim da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para pessoa física;
compras públicas.
A primeira delas poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 15,5 bilhões. A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é de que essas dívidas são irrecuperáveis.
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A dívida média desses microempreendedores está em R$ 3,4 mil.
De acordo com a equipe econômica, a proposta tem como objetivo eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos.
