STF declara inconstitucionais alíquotas elevadas de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da legislação do Maranhão que fixavam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em patamares superiores à alíquota geral do estado. A decisão foi proferida em sessão virtual no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).