STF barra cobrança de ICMS acima da alíquota geral no Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (19).
Com o entendimento, o estado não poderá aplicar sobre esses serviços uma alíquota superior à cobrada nas demais operações. A decisão tem efeitos a partir de 2024, preservando, em regra, as cobranças feitas anteriormente.
A discussão começou após a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar uma lei estadual que previa a cobrança de 27% de ICMS sobre serviços de comunicação e sobre o consumo residencial de energia elétrica superior a 500 quilowatts-hora (kWh) por mês.
O percentual era maior que a alíquota geral do imposto no Maranhão, que passou de 20% para 22% em 2023 e chegou a 23% em 2024.
STF derruba cobrança maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão
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Energia elétrica e comunicação são serviços essenciais
O relator do processo, ministro Nunes Marques, considerou que a cobrança diferenciada viola a Constituição Federal.
Segundo o ministro, o consumo elevado de energia elétrica não justifica a aplicação de uma alíquota maior, já que o fornecimento de energia é considerado um serviço essencial.
STF derruba cobrança maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão
