O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PT que contesta o Programa de Regularização de Terras do Governo de São Paulo.
O programa, instituído no fim da gestão de Rodrigo Garcia e executada no governo Tarcísio de Freitas(Republicanos), cedeu terras a 196 fazendeiros por um preço R$ 1,1 bilhão abaixo do preço de mercado, como mostrou esta coluna. Os beneficiários da posse das terras se concentram em 27 sobrenomes, que se repetem.
Na semana passada, o colunista Vinicius Passarelli havia noticiado que o julgamento da ADI havia sido retomado no último dia 16 de outubro após o fim do pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Ao retomar a votação, o decano do STF deu voto contrário à contestação dos petistas.
Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, porém, haviam votado a favor de barrar a lei, até o novo pedido de mais tempo para análise de Mendonça. Agora, o magistrado tem mais 90 dias até que a discussão volte ao plenário.
A lei de terras paulista
A lei 17.557, que regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras, foi apresentada por 14 deputados estaduais em 2022, e homologada no fim da gestão do ex-governador Rodrigo Garcia.
