A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira (20) com as primeiras ações na Justiça com o objetivo de retirar bens de suspeitos de envolvimento com o crime organizado, com base na lei antifacção.
De acordo com a AGU, foram ajuizadas quatro ações civis que pedem à Justiça a transferência para a União de R$ 190,3 milhões em bens que, segundo investigações, são fruto de crimes como tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos e lavagem de dinheiro.
As ações atingem ao menos 87 réus suspeitos de envolvimento com as facções criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho.
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Essa é a primeira vez que a AGU utiliza o dispositivo previso na lei antifacção, que entrou em vigor em março deste ano. A lei passou a permitir que a Justiça decrete que réus que tenham relação com organizações criminosas percam os bens fruto do crime antes mesmos de serem condenados.
Para mover essas ações, foi necessário um trabalho de rastreamento de bens e cruzamento de informações de réus, familiares e pessoas próximas a eles, além de empresas vinculadas aos suspeitos.
Esse trabalho contou com o apoio do Ministério da Justiça, por meio do Laboratório de Recuperação de Ativos, além da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
AGU pede que Justiça retire R$ 190,3 milhões em bens de suspeitos de envolvimento com crime organizado
