A plataforma de vídeos YouTube está alertando donos de canais no Brasil sobre novas regras para vídeos que mostram crianças ou adolescentes. O aviso enviado por e-mail serve para quem faz parte ou pretende aderir ao programa de monetização do serviço.
O comunicado reforça a existência de mudanças na legislação brasileira, mais especificamente após a entrada em vigor do ECA Digital e a sua regulamentação, feita no Decreto Presidencial nº 12.880.
O conjunto de leis foi aprovado em março, mas o reforço para fiscalização e readequação são feitos de forma constante pelas plataformas.
O artigo 34 do decreto estabelece que “qualquer conteúdo monetizado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente requer autorização judicial regularmente emitida”. Em outras palavras, influenciadores mirins precisam da aprovação da Justiça para seguir atuando em canais, além de seguir outros pré-requisitos.
No caso do YouTube e outras redes sociais, como conselho para facilitar a solicitação da autorização judicial e conseguir a monetização de conteúdo para menores de idade, a plataforma do Google sugere duas possibilidades de ação:
Entrar em contato com a Vara da Infância mais próxima;
Ou consultar um(a) advogado(a) de confiança, em especial com foco em legislação trabalhista e direitos digitais.
Se o conteúdo de um perfil “não apresentar regularmente uma criança ou um adolescente”, nenhuma ação adicional será necessária.
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