A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apresentou nesta terça-feira (20) a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios.
Os conselheiros terão um tempo para analisar a proposta, que será votada na próxima sessão plenária do CNJ, ainda sem data marcada.
Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento desses valores envolve uma série de procedimentos que deve respeitar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica de pagamento.
A política apresentada nesta terça visa tornar esses procedimentos mais ágeis, eficientes e transparentes, além de garantir segurança jurídica e fortalecer a cooperação entre as instituições envolvidas.
Uma minuta da política foi elaborada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Desde então, ela passou por audiência pública e foi apresentada ao Comitê Nacional de Precatórios para receber sugestões de melhorias.
Na versão final, apresentada hoje, o texto acolheu algumas das mudanças propostas. Em uma delas, o âmbito de aplicação da medida foi ampliado para incluir expressamente os tribunais superiores. Na versão inicial, a política valeria apenas para tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho.
