A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apresenta aos colegas, nesta terça-feira (20), a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios.
O tema está na pauta da sessão plenária do conselho, marcada para as 10h. O texto, porém, não deve ser votado nesta terça. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem adotado o procedimento de apresentar as propostas em uma sessão e deixar a votação para um encontro posterior, para que os conselheiros tenham tempo de analisar o conteúdo.
Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento desses valores envolve uma série de procedimentos que devem respeitar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica de pagamento.
A política que será apresentada nesta terça no CNJ visa tornar esses procedimentos mais ágeis, eficientes e transparentes, além de garantir segurança jurídica e fortalecer a cooperação entre as instituições envolvidas. As diretrizes, se aprovadas, valem para todos os tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho.
Uma minuta da política foi elaborada por Fachin. Desde então, ela passou por audiência pública e foi apresentada ao Comitê Nacional de Precatórios para receber sugestões de melhorias.
