O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de até 12 meses para que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro faça uma reestruturação administrativa, com a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos.
A medida suspende decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia determinado a readequação do quadro funcional, com substituição imediata de 20% dos comissionados da secretaria.
A ação, de autoria do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), apontou desproporção no quadro de pessoal da secretaria. Na época, havia 16 servidores efetivos para 336 cargos em comissão.Para o MPRJ, a situação violaria as regras constitucionais do concurso público e da reserva dos cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Inicialmente, o TJRJ havia determinado a suspensão de 50% dos cargos em comissão até que fosse demonstrada a necessidade da estrutura administrativa existente. Posteriormente, após o estado alegar que a redução poderia comprometer a continuidade dos serviços, o tribunal limitou as exonerações a 20%.
A secretaria também teria de elaborar estudo técnico e adotar providências para a criação e o provimento de cargos efetivos por concurso público.
