Com a Medida Provisória (MP) que proibiu a atuação das casas de apostas online no Brasil, as chamadas Bets, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pelo tema, vai integrar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil.
O comitê reúne representantes da Secretaria de Comunicação, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Esporte, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Anatel e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“Cabe ao Comitê manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, definir os protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade e patrocínio, padronizar as notificações a provedores, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade, e encaminhar às autoridades as notícias de infração administrativa, tributária ou penal”, informou a Fazenda.
Criada em 2024, a secretaria tem 100 profissionais que, segundo a pasta, estão dedicando esforços para executar o que determina a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em setembro, Lula assinou uma MP proibindo a atuação das bets no Brasil.
