O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PT que questiona a lei que instituiu Programa Estadual de Regularização de Terras do Governo de São Paulo.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já havia votado pela inconstitucionalidade da lei, criada em 2022, mas que passou a ser usada na gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para o programa de regularização fundiária, uma da bandeiras da política agrária do governo. Em maio, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo.
Nessa sexta-feira (16/10), o julgamento foi retomado e Gilmar Mendes abriu divergência parcial da relatora, votando a favor da constitucionalidade da lei.
Enquanto a ministra votou pela procedência da ação ao identificar vícios formais por invasão de competência da União em matéria de direito agrário, Mendes avaliou que a legislação estadual sobre gestão patrimonial e solução de conflitos fundiários é válida, respeitando a autonomia federativa e os limites constitucionais para a alienação de terras devolutas.
