O Congresso promulgou nesta 6ª feira (16.out.2026) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021. A medida estipula aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Leia a íntegra (PDF - 193 kB).
A proposta foi promulgada na mesma sessão da PEC 221 de 2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6 X 1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, participou da cerimônia no Senado.
O governo se posicionou contra as novas regras de aposentadoria por causa do impacto orçamentário. A estimativa é de um custo de R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos, segundo nota técnica do Ministério da Previdência. O Planalto também citou a ausência de indicação sobre a origem dos recursos para arcar com o novo gasto.
O texto estabelece limites de idade diferenciados e requisitos de tempo de contribuição para agentes de saúde por causa de riscos associados às funções. A norma também determina a regularização do vínculo funcional, exigindo a admissão sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.
Eis os requisitos gerais:
idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
tempo de serviço: mínimo de 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Para os agentes que já ingressaram na atividade até a entrada em vigor da Emenda, há duas modalidades de transição.
