O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu, nesta 6ª feira (16.out.2026), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione na próxima semana o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que estabelece o aumento do limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) e a remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
A declaração foi feita durante discurso na sessão solene que promulgou a emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6 X 1. Segundo Motta, o tema fez parte de um acordo com o governo para a aprovação da emenda.
“Nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo governo federal, pelo Poder Executivo, de poder garantir esse reajuste do MEI e eu espero que até a próxima semana Vossa Excelência possa sancionar esse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional”, afirmou Motta.
Um dia antes, na 5ª feira (15.out), o Senado aprovou o projeto de lei com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passa a ser de R$ 140 mil por ano.
Para empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, o valor será proportconal ao número de meses de funcionamento.
O presidente da Casa Baixa afirmou: “Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras. É permitir que pequenos negócios cresçam sem serem penalizados pelo próprio sucesso”.
