O Tribunal de Contas da União determinou na 4ª feira (14.out.2026) que o INSS revise 101.248 benefícios do seguro-defeso concedidos em 2024. A auditoria do órgão identificou indícios de irregularidades nesses casos, com pagamentos que totalizaram R$ 654 milhões. Eis a íntegra da decisão (PDF - 632 kB).
Dos benefícios que devem passar por revisão, 56.827 têm inconsistências cadastrais relacionadas ao CPF, com impacto potencial de cerca de R$ 401 milhões. Outros 44.421 apresentam indícios de descumprimento dos requisitos para receber o benefício, como vínculo formal de emprego ativo ou acúmulo proibido de pagamentos. Nesses casos, o impacto potencial é de aproximadamente R$ 253 milhões.
A auditoria estimou também um potencial máximo de despesas irregulares de até R$ 3,06 bilhões em 2024 com o benefício. Esse cálculo é baseado na diferença entre o número de beneficiários registrados pelo governo e a quantidade de pescadores artesanais estimada pela Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE. Essa diferença não comprova que todos os pagamentos foram irregulares.
O seguro-defeso garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês ao pescador artesanal durante o período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.
O INSS terá até 180 dias para revisar os 101.248 benefícios com indícios de irregularidade.
