SÃO LUÍS - O governo de Carlos Brandão (MDB) tem até o dia 30 de outubro para entregar à equipe do governador eleito Eduardo Braide (PSD) os documentos e informações obrigatórios sobre a administração estadual. O prazo de 15 dias começou a contar após a constituição oficial da comissão de transição, formalizada nesta quinta-feira (15).
A exigência está prevista na Lei Estadual nº 10.219/2015, que regulamenta a Transição Republicana de Governo no Maranhão. O procedimento também foi disciplinado pelo Decreto nº 42.810/2026, assinado por Brandão e publicado no Diário Oficial do Estado.
Uma portaria complementar estabelece que os órgãos estaduais deverão encaminhar a documentação à Secretaria Geral da Governadoria (SEG) em até dez dias, independentemente de solicitação da equipe de Braide.
Documentos que deverão ser entregues
A documentação obrigatória inclui informações sobre a situação financeira, orçamentária e administrativa do Governo do Maranhão.
Entre os dados que deverão ser disponibilizados estão:
Saldos de contas bancárias do Estado
Demonstrativos de dívidas e operações de crédito
Contratos de obras e serviços ainda não concluídos
Compromissos financeiros assumidos pela administração
Informações sobre obras em andamento
Dados relativos ao orçamento estadual
A SEG ficará responsável por reunir os documentos enviados pelos órgãos estaduais e disponibilizá-los à comissão de transição até 30 de outubro.
