Autor da PEC do fim da escala 6×1, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT) protocolou, nesta quinta-feira (15/10), um projeto de lei complementar que prevê a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de dívidas federais de micro, pequenas e médias empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.
A proposta cria o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas. O texto prevê que as empresas mantenham o pagamento do valor principal dos tributos, mas deixem de pagar os acréscimos incluídos no benefício.
O projeto permite parcelar o saldo em até 120 prestações mensais, com entrada de 2%. Para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, além de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem dificuldade temporária de pagamento, a entrada poderá cair para 1%, conforme as condições previstas.
