O Senado aprovou, nesta 5ª feira (15.out.2026), o projeto de lei complementar 186 de 2026, que estabelece o aumento do limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) e a remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Foram 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto vai para sanção presidencial.
A proposta eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passa a ser de R$ 140 mil por ano. Para empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, o valor será proporcional ao número de meses de funcionamento.
O relator do projeto, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), incorporou o texto da Câmara dos Deputados aprovado nesta 4ª feira (14.out).
A proposta integra o Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o endividamento dos microempreendedores e ampliar o acesso a crédito e recursos para os negócios.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou, na 4ª feira (14.out), que o custo das medidas é pequeno diante dos benefícios esperados. Segundo ele, a estimativa é de um custo adicional de R$ 3 bilhões ao longo de 3 anos.
Na exposição de motivos do projeto, o governo afirma que o limite de R$ 81.000 está sem reajuste desde janeiro de 2018. A inflação acumulada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) entre janeiro de 2018 e maio de 2026 foi de 55,4%.
