A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) criticou na 4ª feira (14.out.2026) um trecho inserido no parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O dispositivo estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal se dá “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
Para a associação, a medida pode trazer risco de conflitos em investigações e disputas de atribuição. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), nega. Eis a íntegra da nota da ADPF (PDF - 97 kB).
Em nota, a entidade defende que o texto vai além de um ajuste de redação. Afirma que a mudança “abre espaço para que outros órgãos exerçam atribuições de investigação criminal no âmbito da União, com competências definidas por atos internos de cada Casa Legislativa, sem legislação específica que estabeleça seus limites”.
A associação diz ter receio que a ampliação das atribuições da Polícia Legislativa para a investigação criminal se dê sem a delimitação de mecanismos de controle.
