A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto de lei complementar que reestrutura as regras do MEI (microempreendedor individual) no país. O texto, que segue agora para apreciação no Senado, eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até 2 empregados e concede perdão a dívidas tributárias acumuladas.
O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), consolida propostas enviadas pelo Poder Executivo (PLPs 186 e 267 de 2026). O principal eixo do texto promove a recomposição monetária do limite de receita bruta anual, congelado em R$ 81.000 desde 2018.
Com a mudança, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Para novos negócios em início de atividade, o teto proporcional será fixado em R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
De acordo com o relator, a atualização evita distorções operacionais no mercado. “Hoje, o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, destacou o congressista. Segundo o governo, a medida visa a manter negócios em fase de expansão enquadrados no regime simplificado pelo tempo necessário ao seu desenvolvimento.
Outra alteração significativa refere-se ao quadro de pessoal. O projeto eleva de 1 para até 2 o número de empregados contratados por microempreendedor.
