O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) está em diálogo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.
A entidade questiona um dispositivo da proposta que exclui do limite de jornada e do controle de ponto trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a FAEP, a diferenciação entre trabalhadores com base na escolaridade e na renda pode violar o princípio constitucional da isonomia, que garante tratamento igual perante a lei.
“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
A eventual ação deverá ser apresentada pela CNA, enquanto a federação paranaense pretende contribuir com informações sobre a realidade do setor agropecuário no estado.
A entidade também criticou a tramitação da proposta no Congresso. Meneguette questionou a rejeição conjunta de 36 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e classificou a aprovação como uma decisão de caráter eleitoral.
