A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou uma mudança no texto da PEC da Segurança Pública que trata das atribuições da Polícia Federal e das polícias legislativas da Câmara e do Senado.
Segundo a entidade, a nova redação pode abrir espaço para que as polícias do Congresso ampliem sua atuação em investigações criminais, sem que haja uma legislação específica para delimitar essas atribuições.
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), negou que a mudança retire ou limite competências da Polícia Federal (leia mais abaixo).
O senador afirmou que o objetivo é deixar explícito que a Polícia Legislativa do Senado pode investigar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas atribuições.
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O que mudou
O trecho questionado trata da competência da Polícia Federal para investigar crimes contra bens, serviços e interesses da União.
A nova redação diz que essa atribuição deve ser exercida "sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII" da Constituição. Os dispositivos citados tratam das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado.
Para a ADPF, a inclusão pode provocar sobreposição de competências e insegurança jurídica.
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