O Tribunal Federal de Apelações do Nono Circuito decidiu que a Califórnia não pode exigir, por meio de uma lei estadual, que agentes federais sem uniforme exibam identificação durante operações. A decisão representa uma vitória do governo do presidente Donald Trump na disputa sobre os limites da autoridade estadual sobre a atuação de profissionais federais de segurança.
O colegiado reverteu uma decisão da Justiça de primeira instância e determinou a concessão de uma liminar que impeça a Califórnia, o governador Gavin Newsom e o procurador-geral estadual, Rob Bonta, de aplicar a exigência contra o governo dos Estados Unidos, suas agências e seus agentes.
A decisão de 21 páginas foi redigida pelo juiz Mark J. Bennett, em um painel composto também pelos magistrados Jacqueline H. Nguyen e Daniel P. Collins. O julgamento trata da seção 10 da SB 805, conhecida como “No Vigilantes Act”, aprovada em 20 de setembro de 2025, em resposta à ampliação das operações federais de imigração.
A norma exige que policiais sem uniforme mostrem identificação visível com a agência à qual pertencem e o nome, o número do distintivo ou ambos. A obrigação alcança operações de prisão, detenção e controle de multidões. O descumprimento consciente e intencional pode ser punido como infração criminal de menor gravidade, classificada nos Estados Unidos como misdemeanor.
