O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Divulgação/Sebrae
Microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta quinta-feira (15) para solicitar o ingresso ou o retorno ao Simples Nacional em 2027.
O prazo faz parte do calendário de mudanças estabelecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 194, publicada no Diário Oficial da União, e ocorre em meio à preparação das empresas para as novas regras de recolhimento de tributos criadas pela reforma tributária.
Já as empresas que permanecerem no Simples e quiserem optar pelo regime regular de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terão até 30 de outubro para fazer a escolha.
Os dois procedimentos são diferentes e não devem ser confundidos.
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A escolha pelo regime regular não significa sair do Simples Nacional. A empresa continuará no regime simplificado para os demais tributos, mas seguirá regras próprias para calcular e pagar IBS e CBS.
Com isso, o calendário para entrar no Simples Nacional também mudou. Empresas que quiserem ingressar no regime em 2027 devem fazer o pedido até esta quarta-feira. Se a solicitação for aceita, a entrada no regime valerá a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
Já as empresas que fazem parte do Simples Nacional continuarão enquadradas automaticamente, desde que não tenham sido excluídas do regime. Nesse caso, não será necessário fazer uma nova adesão.
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