A PEC do fim da escala 6×1 prevê tratamento específico para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a reportagem da Jovem Pan sobre o texto aprovado no Senado nesta quarta-feira (14), as regras adequadas a esses segmentos serão estabelecidas por lei complementar.
Isso significa que o texto aprovado indica a necessidade de uma regulamentação própria, mas não detalha, na reportagem, como cada situação empresarial será tratada. Por isso, não é possível afirmar que as regras específicas desses grupos já estão completamente definidas.
O que já está definido na PEC?
Para a maior parte dos trabalhadores regidos pela CLT, a proposta reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação. Doze meses depois, o limite será de 40 horas semanais, com preservação dos salários.
A PEC também assegura dois dias de descanso remunerado por semana e permite que atividades essenciais mantenham escalas diferenciadas por acordos e convenções coletivas.
Confira as regras já previstas no texto de fim da escala 6×1.
