A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), autoriza a contratação de um segundo funcionário e prevê o perdão de dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.
O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra. O texto segue para o Senado, mas ainda não há acordo para votar a matéria na íntegra.
Pelo projeto, o limite de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o teto subirá para R$ 140 mil anuais. A mudança busca atualizar o valor, sem reajuste desde 2018, e permitir que pequenos empreendedores continuem no regime simplificado mesmo com o crescimento nominal de suas receitas.
O texto reúne duas propostas: o PLP 186/2026, de autoria do Executivo, e o PLP 267/2026, apensado à matéria. A negociação ocorreu em meio a divergências sobre a ampliação do Simples Nacional, que ficou de fora do projeto levado ao plenário.
O texto também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode contratar. Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto ainda permite a contratação temporária de substitutos para trabalhadores afastados legalmente.
Perdão de dívidas
Outro ponto é o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
