A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que estabelece o aumento do limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) e a remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Foram 461 votos favoráveis e 4 contrários. O texto vai para a análise do Senado.
A proposta eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passa a ser de R$ 140 mil por ano. Para empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, o valor será proporcional ao número de meses de funcionamento.
O texto, de relatoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), integra o Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o endividamento dos microempreendedores e ampliar o acesso a crédito e recursos para os negócios.
Na exposição de motivos do projeto, o governo afirma que o limite de R$ 81.000 está sem reajuste desde janeiro de 2018. A inflação acumulada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) entre janeiro de 2018 e maio de 2026 foi de 55,4%. Segundo o Palácio do Planalto, corrigido pela inflação, o teto original equivaleria a R$ 125.873 em maio de 2026 e poderia chegar a R$ 143.057,50 até o fim de 2028, consideradas as projeções citadas no documento.
