O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA) será o relator do projeto que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) e a ampliação do limite de faturamento anual da categoria para até R$ 140 mil. O parecer deve ser apresentado ainda nesta quarta-feira (14/10), e a expectativa é que a proposta seja votada no mesmo dia.
O texto que trata do perdão dos débitos é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2026, enviado pelo governo federal. Ele tramita apensado ao PLP 186/2026, que altera as regras de enquadramento dos MEIs e prevê mudanças no limite de receita bruta anual e no número de empregados permitidos.
O projeto de remissão prevê o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos relacionados aos débitos abrangidos pela medida.
A proposta estabelece contrapartidas para os beneficiários. Para manter o perdão, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas.
