A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), responsável pela representação judicial do DF, informou ao ministro Flávio Dino (STF), nesta terça-feira (13/10), que o governo prepara mudanças nos sistemas de controle das emendas parlamentares distritais para detalhar a aplicação dos recursos. A proposta prevê vincular os pagamentos aos documentos que indicam a destinação do dinheiro.
Em manifestação enviada ao STF, a PGDF afirmou que os portais de transparência já permitem consultar os autores das emendas, os valores destinados, os beneficiários e o andamento dos gastos. O governo, porém, ainda trabalha para relacionar cada destinação aos registros das diferentes etapas da execução dos recursos.
A Secretaria de Economia abriu duas demandas para implementar a mudança. A proposta prevê tornar obrigatório o número do ofício que especifica o destino dos recursos nas notas de empenho, documentos que registram a reserva de dinheiro público para uma despesa.
