A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma na manhã desta quarta-feira, 14, a votação da PEC da Segurança Pública, com três decisões pendentes sobre a organização e o financiamento do setor.
Depois de aprovar o texto-base em setembro, os senadores vão analisar emendas que tratam do reconhecimento dos agentes de trânsito, das condições para o funcionamento de polícias municipais e do uso de recursos de segurança em operações das Forças Armadas.
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De iniciativa do governo federal, a PEC 18/2025 chegou ao Senado depois de ser modificada pela Câmara dos Deputados. A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e estabelece um regime mais rigoroso para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. Também amplia atribuições policiais e permite a criação de polícias municipais.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi aprovado em 2 de setembro, ressalvados os destaques. Das 81 emendas apresentadas, o relator acolheu integralmente quatro e parcialmente outras duas, além de apresentar um ajuste de redação. A conclusão dessa etapa depende da votação das emendas 13, 29 e 45, que foram separadas para análise individual.
Uma das mudanças incorporadas pela comissão foi a retirada do dispositivo que destinava receitas das apostas esportivas aos fundos de segurança pública.
