O Governo Federal publicou nesta terça-feira (13/10) um decreto que permite bloquear celulares em presídios sem uma ordem judicial. A medida prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e Anatel para acelerar o bloqueio de celulares e de outros meios de comunicação usados ilegalmente.
O programa assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá duas frentes principais: restringir aparelhos identificados individualmente e interromper sinais de radiocomunicação em perímetros de segurança ao redor das unidades prisionais. A segunda opção depende de equipamentos bloqueadores e deverá seguir as condições técnicas definidas pela Anatel.
As administrações penitenciárias estaduais e distrital serão responsáveis por identificar os casos e encaminhar informações técnicas. Os pedidos serão enviados por uma plataforma digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
Como funcionará o bloqueio?
Quando um celular for identificado individualmente, a solicitação será encaminhada ao fluxo do Banco Nacional de Celulares com Restrição, com o código IMEI do aparelho. Nos casos que envolvam bloqueio de sinais em áreas delimitadas, as informações serão direcionadas à Anatel.
O decreto também cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
