O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que desobrigue até 265 empresas de cumprir as exigências do novo marco do transporte interestadual de passageiros para conseguir explorar 325.409 mercados de ônibus no Brasil.
As companhias apresentaram requerimentos à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) antes de a norma entrar em vigor, em janeiro de 2024. Para a Procuradoria, devem ser aplicadas a elas as regras de uma resolução anterior, de 2015.
A manifestação foi enviada no último dia 29 ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que julgará um incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o assunto. É um tipo de processo para resolver, a partir de uma só decisão, múltiplos casos que contêm a mesma controvérsia.
A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), representante da agência, para a qual o novo marco deve valer para todos os requerimentos pendentes.
Segundo a AGU, cerca de 300 processos judiciais contestam a aplicação da norma de 2024. Na ANTT, são 1.832 requerimentos referentes aos 325.409 mercados de ônibus. Nesse contexto, esses mercados correspondem a trechos entre duas cidades ou a determinado par origem-destino de uma rota. Uma única linha interestadual pode, portanto, abranger diversos deles.
