O Senado deve iniciar a análise de um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que Estados, municípios e os contribuintes possam utilizar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar as dívidas entre si.
O particular, pessoa física ou jurídica, que tiver um direito líquido e certo para receber da União, como precatório federal ou créditos de tributo federal reconhecido, depois de manifestação favorável do executivo federal, poderá usá-lo para quitar ou amortizar uma dívida que tem com Estados, Distrito Federal ou municípios.
As prefeituras e os governos estaduais, por sua vez, poderão usar esses direitos creditórios dos particulares para pagarem ou reduzirem suas dívidas com o governo federal.
De acordo com o autor do projeto, senador Alan Rick (Republicanos-AC), essa triangulação vai facilitar o pagamento de dívidas entre as partes envolvidas. Segundo ele, a iniciativa encontra amparo na Constituição, que prevê a cooperação federativa e a eficiência no setor público.
“Isso ajuda em duas frentes: melhora a recuperação de créditos públicos, inclusive multas, taxas, contribuições e outros valores inscritos ou cobrados pelo ente, e ao mesmo tempo reduz o endividamento dos entes subnacionais com a União. Na prática, é uma ferramenta de cooperação federativa, reorganização fiscal e alívio financeiro para Estados e municípios, sem simplesmente abrir mão de receita”, declarou o senador.
