A Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas) pediu ao Supremo Tribunal Federal a realização de uma audiência de conciliação para discutir alternativas à proibição das bets no Brasil. O pedido foi apresentado na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8.024, relatada pelo ministro Luiz Fux. Eis a íntegra do pedido (PDF - 142 kB).
A ação questiona a MP (Medida Provisória) 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A associação pede que sejam chamados para a audiência a AGU (Advocacia-Geral da União), o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o procurador-geral da República. Também solicita a possibilidade de participação dos entes federados afetados e de organizações admitidas no processo.
Entre os temas que a Anseja propõe discutir estão os prazos para o desligamento das plataformas, a restituição proporcional das taxas de outorga pagas pelas empresas, a devolução dos saldos dos apostadores e os efeitos da MP sobre as autorizações estaduais e distritais.
A organização sugere avaliar alternativas à proibição integral, como limites para depósitos e perdas, restrições a modalidades de apostas e à publicidade e ampliação dos mecanismos de autoexclusão dos usuários.
O Poder360 procurou o Ministério da Fazenda, por e-mail, para perguntar se há data para a realização da reunião.
