A Raízen Energia S.A. e outras empresas sucroalcooleiras contestaram, nesta sexta-feira (9), o pedido da União para suspender nacionalmente ações de indenização do setor em fase de execução, incluindo pagamentos de precatórios já expedidos. A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a aplicação de uma tese jurídica sobre as indenizações.
Na petição, as empresas pedem que o requerimento da União seja encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Os advogados argumentam que ele é o relator prevento do Tema 826 de repercussão geral, que trata da responsabilidade da União por eventuais prejuízos causados pela fixação de preços dos produtos sucroalcooleiros abaixo dos custos de produção.
A contestação ocorre após o ministro Gilmar Mendes decidir submeter ao Plenário do Supremo a discussão sobre a aplicação desse entendimento a processos que já estão na fase de execução.
As ações envolvem pedidos de indenização por prejuízos atribuídos à política de controle de preços adotada pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro na década de 1980.
O Tema 826 trata da comprovação dos danos econômicos e da responsabilidade da União nesses casos. A discussão atual é se o entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado também a processos com decisões judiciais definitivas, nos quais as empresas buscam receber os valores reconhecidos pela Justiça.
