O Projeto de Lei 3058/26 estabelece que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego.
A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos:
saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito pelo patrão);
pagamento do aviso prévio indenizado;
acesso ao benefício do seguro-desemprego.
O projeto estabelece uma exceção a essa regra, nos casos de sucessão de empregadores. Se a família decidir continuar morando na casa e o profissional seguir prestando serviço para a mesma unidade familiar, o contrato não é extinto. Nesse caso, o novo patrão (um filho ou viúvo, por exemplo) precisará apenas anotar a alteração na Carteira de Trabalho e no eSocial.
Em justificativa, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que a lei atual não é clara sobre o que acontece com os direitos do empregado quando o patrão falece, o que gera decisões divergentes na Justiça. Segundo ela, o projeto visa a acabar com a insegurança jurídica e proteger o trabalhador.
