O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) acatou um pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para suspender uma liminar que autorizava a operação da plataforma de apostas Stake Brazil até 25 de outubro, mesmo sob a vigência da MP (Medida Provisória) que acabou com as bets.
Como mostrou a CNN, a plataforma obteve uma decisão proferida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, que autoriza a empresa a operar até 25 de outubro de 2026, trinta dias após a edição da MP. Pedia que fosse preservada, em caráter provisório, a eficácia da autorização concedida a ela.
Também determinava que fossem suspensos os efeitos concretos de bloqueio, redirecionamento ou indisponibilização do domínio, das aplicações e das estruturas tecnológicas diretamente abrangidas pela autorização.
A decisão foi proferida pelo presidente do TRF3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, que acolheu os argumentos da União de que a manutenção da autorização excepcional para uma única empresa comprometeria a execução uniforme de uma política pública de alcance nacional, a MP editada por Lula para encerrar as operações de bets -, provocando “grave lesão à ordem pública administrativa”.
O magistrado afirmou que permitir a continuidade das operações de uma empresa em específico, enquanto as demais estão submetidas às restrições estabelecidas pelo governo federal, criaria uma situação de “desigualdade regulatória”, com potencial de comprometer a coerência e a efetividade da atuação estatal.
