A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu na quarta-feira (7) a coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 estados e do Distrito Federal. Com intermediação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o acordo permitirá à agência acessar documentos fiscais eletrônicos ligados a agentes regulados do segmento de abastecimento que tenham autorizado esse acesso.
O ACT terá vigência de dez anos e reúne Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.
Segundo a ANP, o instrumento permitirá o acesso a documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou destinados a diferentes tipos de agentes regulados do segmento de abastecimento. Entre eles estão revendedores e distribuidores de combustíveis e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), importadores e exportadores, produtores de biocombustíveis e refinarias.
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A assinatura do acordo conclui a primeira de três frentes para implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista).
