A Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu a quitação da multa do ambulante Davi Torres, condenado pelo 8 de janeiro que tem hanseníase.
Por isso, a PGR pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da pena pelo cumprimento integral das penas.
O ministro Alexandre de Moraes havia mantido a sanção de quase R$ 16 mil, embora o homem sobreviva com apenas R$ 880 mensais.
Conforme revelou Oeste, uma vaquinha arrecadou o valor, pago pela defesa, que levou o comprovante ao STF em 1º de outubro e pediu o reconhecimento.
Penas alternativas de Davi Torres já haviam sido cumpridas
Torres foi condenado a um ano de prisão, em regime aberto, por associação criminosa.
A pena foi substituída por medidas alternativas, entre elas 225 horas de serviços à comunidade e a participação presencial em um curso sobre “democracia", com duração de 12 horas.
A condenação também incluiu a proibição de usar redes sociais e de sair da comarca onde reside até a extinção da pena, além da manutenção da suspensão dos passaportes brasileiros.
Em julho, o juízo responsável pela fiscalização informou o cumprimento das penas alternativas.
No dia 27 daquele mês, Moraes declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de associação criminosa.
Restava pagar a multa aplicada pela condenação por incitação à animosidade das Forças Armadas.
