O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu ampliar o prazo para que pescadores artesanais solicitem o Seguro-Defeso.
Com a mudança, os requerimentos poderão ser apresentados entre 30 dias antes e 90 dias após o início do período de defeso.
🔎 O período de defeso é a paralisação temporária da pesca, comercial e amadora, de determinadas espécies em época de reprodução, estabelecida por órgãos ambientais. O período varia conforme a localização e a espécie do peixe.
Nos casos em que o defeso tiver duração igual ou inferior a 90 dias, o pedido do benefício poderá ser feito até o último dia do período.
Segundo o governo, a medida busca adequar os prazos à realidade dos pescadores artesanais, sobretudo daqueles que vivem em regiões com acesso instável à internet ou enfrentam dificuldades para se deslocar até as unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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"A iniciativa também busca ampliar o acesso à política pública de proteção social dos pescadores, sem alterar os requisitos legais para a concessão do benefício nem o número e o valor das parcelas", complementou a pasta, em nota. A medida já está em vigor.
O que é o seguro-defeso?
Seguro Defeso é um benefício pago ao pescador artesanal, que fica proibido de exercer a atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie.
Governo decide ampliar prazo para solicitação do Seguro-Defeso; entenda
