O governo apontou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pagamento de precatórios sem perícias deve alcançar R$ 255,3 bilhões em 2026 e pediu a suspensão de ações indenizatórias que tratam de preços do setor sucroalcooleiro.
🔎Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o entendimento fixado pelo STF de que é "imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto, para o reconhecimento da responsabilidade civil da União decorrente da política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro" para as fases de liquidação e execução dos precatórios também deve ser estendido para as indenizações. Isso porque, no entendimento da AGU, devem ser considerados parâmetros constitucionais de identificação do dano efetivamente indenizável.
O governo defende que cabe ao plenário do STF uniformizar o entendimento e extensão dos parâmetros e, por isso, devem ser suspensas as ações que tratam de preços do setor sucroalcooleiro nas quais permaneça pendente controvérsia sobre a incidência dessa tese, inclusive o pagamento, levantamento ou transferência aos beneficiários dos valores relativos a precatórios já expedidos nestes casos.
O pedido foi feito numa ação que tem o ministro Gilmar Mendes como relator.
União aponta impacto de R$255 bi e pede suspensão de precatórios de usinas até julgamento do STF
