O Senado Federal defendeu em manifestação ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), o sigilo sobre os registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro e Viviane Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências da Casa.
A defesa do Senado afirmou à Corte que a entrega dos registros de visitas fere a proteção de dados pessoais das fontes e interlocutores dos parlamentares, além de promover riscos à independência do Legislativo.
“A entrega das informações produz efeito material e irreversível, uma vez revelados ao impetrante dados pessoais e informações potencialmente abrangidas pelas prerrogativas parlamentares, eventual decisão posterior de denegação da segurança não será capaz de recompor a confidencialidade anteriormente existente e os dados já terão se submetido à publicidade”, afirmam.
A ação foi aberta pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) e pede acesso aos registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas incluindo, além de Vorcaro e Viviane, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná após o Senado negar, via LAI (Lei de Acesso à Informação), o acesso aos registros. No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi remetido ao STF.
