A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu um prazo de 15 dias para a gestão Ricardo Nunes (MDB) comprovar a retomada do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista.
A administração municipal afirma que a unidade voltou a prestar o atendimento em 18 de março de 2026, mas a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli considerou a documentação apresentada insuficiente para provar a efetiva e integral realização dos procedimentos.
Segundo ela, a alegação exige demonstração documental “idônea” e “auditável”, “sobretudo diante dos sucessivos episódios documentados em que se atestou a descontinuidade ou a desassistência no âmbito municipal”.
A magistrada determinou que a prefeitura apresente as escalas de trabalho completas das equipes designadas para o serviço, com a respectiva carga horária cumprida e registros de frequência ou espelhos de ponto desde 18 de março.
Deverá ainda enviar à Justiça um relatório consolidado com o número de acolhimentos, consultas, procedimentos concluídos e encaminhamentos efetivados.
Por fim, a administração municipal terá de explicar os protocolos adotados em casos de gestação avançada decorrente de violência sexual, explicitando se o procedimento de assistolia fetal está sendo realizado no próprio hospital ou, caso haja encaminhamento, demonstrando a formalização da vaga expedida e a continuidade do atendimento.
