O Senado Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que registros de entrada e saída de visitantes da Casa não são informações de acesso público irrestrito. A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado eleito Guilherme Kilter (Novo-PR), que cobra dados sobre acessos de pessoas como o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes.
Os pedidos de acesso foram apresentados em fevereiro deste ano e abrangem registros de entrada e saída no Senado desde 1º de fevereiro de 2019. Além de Vorcaro e Viviane, a solicitação inclui outros nomes, entre eles Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Frei Chico.
Na manifestação enviada a Fux, a Advocacia do Senado sustenta que os registros possuem caráter pessoal e estão submetidos às regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Casa também afirma que a proteção decorre das prerrogativas constitucionais dos parlamentares.
Segundo o documento, a divulgação dos registros poderia permitir a identificação de fontes, interlocutores e contatos relacionados ao exercício do mandato, além de possibilitar a reconstrução de agendas e fluxos de informação.
