Belo Horizonte - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMP) ofereceu à delegada da Polícia Civil de Minas Gerais, Wanessa Santana Martins Vieira, e ao marido dela, o advogado Renan Rachid, um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A oferta de acordo foi feito no dia 25 de setembro, mas a audiência de homologação do acordo ainda não ocorreu. A delegada é investigada por emprestar viatura oficial da PCMG ao marido.
A audiência para a homologação do acordo foi designada pela 2ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte para ocorrer ainda neste mês de outubro. Esse instrumento jurídico serve para evitar o processo criminal em crimes menos graves.
Quem pode obter o ANPP
O ANPP é oferecido quando os crimes não envolvem violência ou grave ameaça contra uma pessoa;
Quando a pena para o crime cometido for inferior a quatro anos;
É necessária a confissão detalhada do crime e de maneira formal;
Não pode haver crimes anteriores contra a pessoa e nem reincidência;
E só pode receber o acordo quem não teve o benefício nos últimos cinco anos;
