A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) acionou a Justiça contra a empresa de tecnologia Enter para barrar a automação de peças processuais sem acompanhamento profissional. A ação civil pública questiona a plataforma de inteligência artificial desenvolvida para elaborar defesas jurídicas em larga escala.
O portal Metrópoles informou que a entidade pede a interrupção imediata de propagandas que apresentem o software como substituto do trabalho humano. A Ordem exige também a identificação obrigatória do advogado responsável por cada documento gerado pelo sistema.
Limites para a tecnologia no Judiciário
A petição ataca a oferta do serviço para grandes empresas e exige a restrição da ferramenta a inscritos na Ordem. A entidade quer proibir novas contratações que não comprovem a revisão efetiva dos textos por um profissional habilitado.
A OAB-SP cobra esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais e teses jurídicas na alimentação do algoritmo. O processo pede ainda auditorias independentes para fiscalizar o funcionamento do programa.
Autonomia profissional e regras de mercado
A seccional paulista nega oposição ao avanço tecnológico, mas defende a reserva de mercado para a categoria. A instituição requer tempo hábil para os advogados analisarem os documentos e liberdade total para rejeitar os textos da máquina.
"A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado", declarou a entidade no processo.
