A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) entrou, nesta quarta-feira (7/10), com uma ação civil pública contra a empresa de tecnologia Enter, que oferece uma plataforma de inteligência artificial (IA) com a proposta de analisar processos judiciais, recomendar estratégias e elaborar peças jurídicas, como contestações, de forma automatizada.
Para a entidade, é questionável o uso desse tipo de tecnologia em atividades consideradas privativas da advocacia, especialmente quando realizadas em larga escala e sem participação efetiva de advogados.
A plataforma é voltada a departamentos jurídicos de empresas com grande volume de processos. Segundo a OAB-SP, o modelo de funcionamento levanta dúvidas sobre a responsabilidade profissional pelas estratégias e pelos documentos produzidos automaticamente.
A entidade pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a preservação de provas relacionadas ao funcionamento do sistema e suspenda eventuais propagandas que apresentem a ferramenta como substituta de advogados. Também foram solicitadas restrições a novas contratações dessas funcionalidades que não tenham a identificação do profissional responsável ou registros que comprovem a revisão humana dos documentos.
