O Tribunal de Contas da União rejeitou recurso do Ministério do Trabalho e Emprego e manteve a decisão que impede acordos entre o governo e sindicatos ou outras organizações da sociedade civil para a criação de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego, o Sine. Os acordos poderiam resultar no repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e de emendas parlamentares às entidades. A decisão foi tomada por unanimidade nesta 4ª feira (7.out.2026). Eis a íntegra (PDF - 469 kB).
A decisão barra pro rojeto-piloto do governo visava permitir que organizações da sociedade civil, incluindo sindicatos e centrais sindicais, administrassem unidades de atendimento do Sine. O sistema é uma rede pública de atendimento ao trabalhador. Entre seus serviços estão a intermediação entre trabalhadores e vagas de emprego e a habilitação ao seguro-desemprego. A rede é financiada, em grande parte, com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e funciona de forma descentralizada. Tem participação de órgãos federais, estaduais e municipais.
A ideia do Executivo era ampliar o número de unidades de atendimento, terceirizando o serviço à sindicatos. O programa foi aprovado pelo conselho responsável pelo FAT em agosto de 2024 para durar por 2 anos a partir de 2025. Em auditoria de 2025, o TCU não viu legitimidade na medida.
