A deputada federal Bia Kicis (PL) protocolou, na sexta-feira (2/10), projeto de lei complementar que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Eleita senadora pelo Distrito Federal, ela assumirá o mandato no Senado em fevereiro de 2027.
O texto prevê ainda a atualização anual do limite pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Se a variação for negativa, o valor permanecerá igual ao do ano anterior.
