A partir de hoje, as apostas de cota fixa estão proibidas no Brasil devido à medida provisória 1394, que encerra as operações desse setor. A regulamentação das apostas online, que havia sido estabelecida em 2023, agora é revertida, afetando a arrecadação e a tributação relacionadas ao mercado de jogos.
Contexto da proibição
A medida provisória 1394 foi implementada em resposta à voracidade arrecadatória do governo, que havia liberado as apostas de cota fixa por meio da lei 14.790. Essa legislação regulamentava o setor, definindo regras de autorização, tributação e fiscalização, permitindo que o mercado clandestino funcionasse legalmente desde 1º de janeiro de 2025.
Impactos financeiros
O setor arrecadou R$ 15,3 bilhões entre 2025 e a proibição.
Esperava-se uma arrecadação adicional de R$ 5,3 bilhões em tributos relacionados às apostas.
Com a proibição, essa previsão de receita foi descartada.
Compensações e mudanças tributárias
O governo anunciou que compensará a perda de arrecadação com o aumento da alíquota na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e Cofins a partir de janeiro. A alíquota exata ainda não foi divulgada, mas a medida visa garantir que o governo não fique sem os recursos anteriormente gerados pelas apostas.
Com a proibição, o setor de apostas enfrenta um novo cenário, onde o prejuízo não está mais restrito aos apostadores, mas se estende ao próprio governo e à economia do país.
