Resumo
A proibição dos serviços de apostas e jogos online, conhecidos como “bets”, começou a valer no Brasil, e as plataformas devem restituir os valores em aberto aos usuários.
O governo estima que R$ 1,32 bilhão ainda está em posse das “bets”, associado a 26,5 milhões de CPFs, e será devolvido aos usuários entre 9 e 14 de outubro.
As entidades que defendem as “bets” discordam da medida e argumentam que ela desconsidera o marco legal vigente e enfraquece os mecanismos de controle e proteção criados pelo próprio Estado.
A partir desta terça-feira (06/10), os serviços de apostas e jogos online conhecidos como “bets” estão proibidos de operar no Brasil. Como consequência, os valores em aberto nessas plataformas devem ser restituídos aos usuários. O governo estima que a soma de devoluções pendentes é de R$ 1,32 bilhão.
Desde o fim de setembro, as plataformas de apostas não podiam mais aceitar novos depósitos. Hoje, seus aplicativos e sites devem ficar totalmente indisponíveis. Oficialmente, a decisão faz parte da Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026, que determina:
Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.
